Dano moral. Dispensa de empregado por estar com restrição de crédito.

Indenização devida.

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

Nulidade que se mantém.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Prescrição. Interrupção. Confissão ficta x prova documental.

Nos termos do art. 301 c/c art. 319, ambos do CPC, compete à parte acionada contestar todos os fatos alegados pelo autor, reputando-se verdadeiros aqueles que não forem objeto de impugnação específica.

Menor de 16 anos. Vínculo de empregatício. Intervalo intrajornada. Horas extras. (Sentença Reformada)

Assim, postula reconhecimento do vínculo de emprego no período mencionado, diferenças salariais, horas extras e reflexos, danos morais e o pagamento das demais verbas rescisórias que enumera na petição inicial.

Agravo de petição. Admissibilidade. A decisão que indefere pedido de imediato levantamento de quantia em dinheiro, no curso de execução provisória, reveste-se de caráter definitivo e dá ensejo à interposição de agravo de petição pelo exeqüente.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.

Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Privatização. Empregado contratado originariamente sem concurso público. Sucessão. Convalidação do ato.

Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.

Banco retirar gratificação de servidor é passível de condenação e multa, decide TRT-10

Com a decisão, o Banco do Brasil pode receber multa de R$ 30 mil caso descumpra.

O importante trabalho da editora musical no cenário atual!

Com advento e crescimento da música no âmbito digital vemos cada vez mais a editora exerce um importante trabalho.

Direito autoral em pronunciamentos públicos

Há proteção da lei em locais públicos, em pronunciamentos?

Tráfico de drogas. Ausência de provas de que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Insurgência quanto à fração de diminuição aplicada. Acolhimento. Grande quantidade de droga apreendida em poder do agente dentro de cadeia pública.

Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

A Fox colocou à venda o DVD com os episódios dublados das três temporadas sem dar o devido crédito ao dublador, e também exibiu a série em televisão aberta sem sua autorização. Tata Guarnieri fez a voz do personagem Jack Bauer, interpretado por Kiefer Sutherland

Justiça americana decide que Kazaa é legal

Fórum: conferência sobre a fome no Brasil faz parte da programação

O assessor, que atua como coordenador da Mobilização Social para o Programa Fome Zero, profere a palestra ?Fome de Pão e de Beleza?, na quarta-feira, 31 de março, às 8h30.

Justiça condena União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função auxiliar de limpeza

Auxiliar de limpeza é indenizado pela União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função, após comprovação de troca de uniforme antes e depois do expediente

Melhor prevenir que remediar, consulte seu advogado

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Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora